Estes Termos de Contratação estabelecem as condições aplicáveis à contratação dos Planos de Sites por Assinatura da RP Digital, doravante denominada CONTRATADA, pela pessoa física ou jurídica identificada no momento da contratação, doravante denominada CONTRATANTE.
Ao marcar a opção “Li e aceito os Termos de Contratação” e concluir a contratação, o CONTRATANTE declara que teve acesso prévio a estes Termos, leu e concordou com suas condições e com o escopo, valor e características do plano selecionado.
1.1. O presente instrumento tem como objeto a criação, implantação, hospedagem, manutenção técnica e, quando previsto no plano escolhido, atualizações e serviços complementares relacionados a site institucional, conforme as condições do plano selecionado pelo CONTRATANTE no momento da contratação.
1.2. O site será desenvolvido de forma personalizada pela CONTRATADA, de acordo com as informações, identidade visual, segmento e necessidades apresentadas pelo CONTRATANTE, respeitado o escopo e os limites do plano contratado.
1.3. O escopo, os valores, o prazo de desenvolvimento e os benefícios de cada plano estão descritos na Cláusula 3 destes Termos.
1.4. Quando o plano contratado incluir serviços de SEO e/ou GEO, estes consistirão na aplicação de técnicas e configurações destinadas a favorecer a indexação, compreensão e presença digital do site em mecanismos de busca e, quando aplicável, sistemas de inteligência artificial.
1.5. A CONTRATADA não garante determinada posição nos resultados do Google ou de outros mecanismos de busca, recomendação ou citação por sistemas de inteligência artificial, quantidade de acessos, contatos, leads, vendas ou qualquer resultado comercial específico.
2.1. Não estão incluídos nos planos, salvo quando expressamente previstos no plano contratado ou mediante contratação adicional:
2.2. Serviços adicionais poderão ser solicitados pelo CONTRATANTE e serão realizados mediante orçamento e aprovação prévia.
3.1. O CONTRATANTE escolherá, no momento da contratação, um dos planos abaixo, ficando sujeito ao respectivo valor, taxa de implantação, escopo e prazo:
PLANO BÁSICO — R$ 49,90/mês + taxa de implantação de R$ 250,00
Inclui:
Prazo de desenvolvimento: até 10 (dez) dias úteis, observadas as condições da Cláusula 6.
Valor inicial: R$ 299,90, correspondente à taxa de implantação de R$ 250,00 + primeira mensalidade de R$ 49,90.
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PLANO SITE ESSENCIAL — R$ 89,90/mês + taxa de implantação de R$ 350,00
Inclui:
Prazo de desenvolvimento: até 15 (quinze) dias úteis, observadas as condições da Cláusula 6.
Valor inicial: R$ 439,90, correspondente à taxa de implantação de R$ 350,00 + primeira mensalidade de R$ 89,90.
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PLANO PRESENÇA COMPLETA — R$ 149,90/mês + taxa de implantação de R$ 450,00
Inclui:
Prazo de desenvolvimento do site: até 15 (quinze) dias úteis, observadas as condições da Cláusula 6. Serviços complementares que dependam de validação ou processamento de plataformas de terceiros poderão possuir prazo próprio.
Valor inicial: R$ 599,90, correspondente à taxa de implantação de R$ 450,00 + primeira mensalidade de R$ 149,90.
3.2. A taxa de implantação é cobrada uma única vez e corresponde aos trabalhos iniciais necessários ao planejamento, estruturação, desenvolvimento, configuração e publicação do site, conforme o plano contratado.
3.3. Após a cobrança inicial, serão devidas somente as mensalidades correspondentes ao plano escolhido, além de eventuais serviços adicionais expressamente solicitados e aprovados pelo CONTRATANTE.
3.4. Todos os planos descritos nestes Termos não possuem prazo mínimo de permanência ou fidelidade, podendo ser cancelados pelo CONTRATANTE conforme as condições previstas neste instrumento.
3.5. A criação ou otimização do Perfil da Empresa no Google, quando incluída no Plano Presença Completa, compreende a configuração ou revisão inicial das informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE e dos recursos permitidos pela plataforma. A CONTRATADA não garante aprovação, verificação, posicionamento, permanência ou quantidade de contatos provenientes do perfil.
4.1. Os pagamentos serão processados por meio da plataforma Stripe, conforme as formas de pagamento disponibilizadas no momento da contratação.
4.2. Quando utilizada modalidade de pagamento recorrente, o CONTRATANTE autoriza as cobranças periódicas correspondentes às mensalidades do plano enquanto a contratação permanecer ativa.
4.3. Quando o meio de pagamento exigir uma nova cobrança ou documento para cada vencimento, este poderá ser disponibilizado ou encaminhado ao CONTRATANTE pelos meios cadastrados.
4.4. O CONTRATANTE é responsável por manter atualizados seus dados cadastrais, endereço de e-mail e informações necessárias ao pagamento.
5.1. O não pagamento da mensalidade do plano contratado até a respectiva data de vencimento poderá ocasionar a suspensão do site e dos serviços vinculados ao plano.
5.2. Durante a suspensão:
5.3. A reativação ocorrerá após a confirmação do pagamento e seu processamento pela CONTRATADA, dentro do horário comercial.
5.4. Caso a inadimplência permaneça por período superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá considerar o serviço encerrado e excluir o site de sua infraestrutura de hospedagem.
5.5. Após a exclusão definitiva, a CONTRATADA não garante a recuperação de arquivos, banco de dados, imagens, configurações ou demais informações anteriormente armazenadas.
5.6. Caso o CONTRATANTE deseje reativar o serviço após a exclusão definitiva, a reativação estará sujeita à disponibilidade dos arquivos e à cobrança de nova taxa de implantação, conforme valores vigentes no momento da nova contratação.
6.1. O prazo para desenvolvimento e apresentação do site será de até 10 (dez) dias úteis para o Plano Básico e de até 15 (quinze) dias úteis para os Planos Site Essencial e Presença Completa, contado a partir do cumprimento conjunto dos seguintes requisitos:
6.2. O prazo somente começará a ser contado após o recebimento das informações e materiais necessários ao início do desenvolvimento.
6.3. Caso o CONTRATANTE atrase o envio de informações, aprovação, acesso ou material indispensável ao desenvolvimento, o prazo ficará suspenso e será prorrogado de acordo com o período necessário à regularização da pendência.
7.1. Caso a CONTRATADA não conclua o site dentro do prazo estabelecido, desde que o CONTRATANTE tenha cumprido integralmente suas obrigações e não existam informações, materiais ou aprovações pendentes, será concedido prazo adicional de até 3 (três) dias úteis para conclusão.
7.2. Persistindo injustificadamente o atraso após o prazo adicional, o CONTRATANTE poderá optar por:
7.3. Na hipótese de rescisão motivada exclusivamente pela não entrega do projeto pela CONTRATADA, serão observados os serviços efetivamente realizados, as circunstâncias da contratação e os direitos assegurados pela legislação aplicável.
8.1. Após a apresentação do projeto finalizado, o CONTRATANTE terá 5 (cinco) dias corridos para solicitar ajustes que estejam dentro do escopo originalmente contratado.
8.2. Os ajustes deverão respeitar a estrutura, o projeto e as funcionalidades previstas no plano.
8.3. Alterações que caracterizem mudança de escopo, criação de novas páginas, novas funcionalidades ou reformulação substancial do projeto poderão ser cobradas separadamente.
8.4. Após a aprovação do projeto, inicia-se a rotina regular dos serviços recorrentes previstos no plano contratado.
9.1. A quantidade de atualizações mensais dependerá do plano contratado: o Plano Básico não inclui atualização mensal de conteúdo; o Plano Site Essencial inclui 1 (uma) solicitação por mês; e o Plano Presença Completa inclui até 3 (três) solicitações por mês. As atualizações não são cumulativas.
9.2. São consideradas atualizações de conteúdo:
9.3. Não são consideradas atualizações mensais:
9.4. Serviços não contemplados pela atualização mensal poderão ser realizados mediante orçamento adicional.
9.5. As atualizações mensais não utilizadas dentro do respectivo mês não serão acumuladas para meses posteriores.
9.6. No Plano Presença Completa, está incluída a criação de 1 (um) novo artigo para o blog por mês, não cumulativo. O conteúdo será desenvolvido com base nas informações, área de atuação e orientações fornecidas pelo CONTRATANTE, respeitado o escopo editorial definido pela CONTRATADA.
9.7. O artigo mensal não substitui nem reduz a quantidade de atualizações de conteúdo incluídas no Plano Presença Completa.
10.1. Após o recebimento completo da solicitação de atualização, acompanhada dos textos, imagens, informações e demais materiais necessários, a CONTRATADA terá prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para realização da atualização.
10.2. Considera-se horário comercial da CONTRATADA o período de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.
10.3. Solicitações encaminhadas fora do horário comercial serão consideradas recebidas no próximo dia útil.
10.4. O prazo ficará suspenso enquanto houver informações, arquivos, materiais, acessos ou aprovações pendentes por parte do CONTRATANTE.
10.5. O prazo de 48 horas aplica-se às atualizações de conteúdo incluídas nos Planos Site Essencial e Presença Completa. Serviços adicionais e a produção do artigo mensal poderão possuir prazos específicos informados pela CONTRATADA.
11.1. A hospedagem do site está incluída na mensalidade e será fornecida e administrada pela CONTRATADA enquanto o plano estiver ativo e adimplente.
11.2. A infraestrutura e a conta de hospedagem utilizadas para prestação do serviço pertencem ou são contratadas pela CONTRATADA.
11.3. O CONTRATANTE poderá receber acesso ao painel administrativo do WordPress, com as permissões definidas pela CONTRATADA para gerenciamento dos conteúdos autorizados.
11.4. Os planos não incluem acesso administrativo ao servidor, painel principal de hospedagem, conta de hospedagem da CONTRATADA ou demais recursos internos de sua infraestrutura.
12.1. O domínio incluído no plano será, sempre que tecnicamente possível, registrado utilizando os dados do CONTRATANTE, sendo este o respectivo titular.
12.2. O domínio continuará pertencendo ao CONTRATANTE após o encerramento da contratação, desde que registrado em sua titularidade.
12.3. Enquanto o Plano Site Essencial permanecer ativo e adimplente, a renovação ordinária do domínio incluído no plano será custeada pela CONTRATADA.
12.4. Após o encerramento do plano, os custos e responsabilidades referentes às futuras renovações do domínio passarão a ser de responsabilidade do CONTRATANTE.
13.1. O certificado SSL estará incluído enquanto o site permanecer hospedado na infraestrutura disponibilizada pela CONTRATADA e o plano estiver ativo e adimplente.
13.2. Após eventual migração para outro provedor, caberá ao CONTRATANTE ou ao novo responsável técnico providenciar e manter o certificado correspondente.
14.1. A manutenção técnica incluída nos planos compreende intervenções necessárias para preservar o funcionamento regular do site dentro da infraestrutura administrada pela CONTRATADA.
14.2. A manutenção poderá compreender, quando tecnicamente necessário:
14.3. Não estão incluídas na manutenção técnica correções de problemas causados por intervenção de terceiros, alterações realizadas diretamente pelo CONTRATANTE fora das funcionalidades autorizadas, instalação ou modificação de códigos, plugins ou sistemas sem autorização da CONTRATADA, comprometimento de credenciais por responsabilidade do CONTRATANTE ou problemas decorrentes de serviços externos fora do controle da CONTRATADA.
14.4. Quando a correção decorrer de intervenção externa ou situação não abrangida pelo plano, a CONTRATADA poderá apresentar orçamento específico para realização do serviço.
15.1. Os planos previstos nestes Termos não possuem fidelidade ou período mínimo obrigatório de permanência.
15.2. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, mediante comunicação por escrito pelos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA.
15.3. O cancelamento impedirá novas cobranças relativas aos períodos posteriores à efetivação do encerramento, observados os pagamentos já vencidos, serviços adicionais contratados e a legislação aplicável.
15.4. O cancelamento do plano implica o encerramento dos serviços de hospedagem, manutenção técnica, atualizações, suporte e demais benefícios vinculados à mensalidade.
15.5. O domínio de titularidade do CONTRATANTE não será perdido em razão do cancelamento, passando sua administração e futuras renovações a serem de responsabilidade do CONTRATANTE.
16.1. Embora não exista fidelidade, a disponibilização gratuita de uma cópia técnica do projeto para utilização em hospedagem própria constitui benefício concedido aos CONTRATANTES que permanecerem em qualquer dos planos de site por assinatura abrangidos por estes Termos por período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos.
16.2. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento antes de completar 12 (doze) meses, poderá encerrar o plano sem multa de fidelidade, porém não terá direito à disponibilização gratuita do backup completo do projeto para migração.
16.3. Antes de completar 12 meses, caso o CONTRATANTE deseje manter o projeto e utilizá-lo em outra hospedagem, poderá solicitar à CONTRATADA a disponibilização do projeto e/ou serviço de migração, que será objeto de orçamento separado, informado previamente para aprovação.
16.4. Após completar 12 (doze) meses de contratação, o CONTRATANTE que solicitar o cancelamento poderá requerer, sem cobrança adicional pelo arquivo do projeto, uma cópia técnica disponível do site para migração para hospedagem própria.
16.5. Para receber a cópia prevista no item anterior, o CONTRATANTE deverá solicitá-la antes da exclusão do site da infraestrutura da CONTRATADA, preferencialmente juntamente com o pedido de cancelamento.
16.6. O backup poderá compreender os arquivos e banco de dados do site que sejam tecnicamente transferíveis. Licenças, assinaturas, plugins premium, ferramentas, recursos de terceiros ou componentes cuja licença pertença à CONTRATADA ou seja intransferível não integram obrigatoriamente a transferência.
16.7. Após a migração, eventuais licenças, hospedagem, domínio, certificado SSL, plugins pagos e demais serviços necessários ao funcionamento do site na nova infraestrutura serão de responsabilidade do CONTRATANTE.
16.8. O direito ao backup previsto nesta cláusula não obriga a CONTRATADA a prestar gratuitamente serviços de instalação, configuração ou migração para servidores de terceiros, salvo se expressamente acordado.
17.1. Quando a contratação estiver sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor e tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial, será assegurado ao CONTRATANTE o direito de arrependimento nos casos e prazos previstos na legislação aplicável.
17.2. Quando aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá comunicar sua desistência no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma estabelecida pela legislação.
17.3. Exercido regularmente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, serão adotados os procedimentos necessários para cancelamento da contratação e restituição dos valores pagos, conforme determina a legislação aplicável.
17.4. O exercício do direito de arrependimento deverá ser solicitado por meio escrito que permita registrar a data da solicitação.
17.5. O disposto nesta cláusula não limita nem exclui outros direitos que sejam assegurados ao CONTRATANTE por legislação de caráter obrigatório.
18.1. O CONTRATANTE mantém a titularidade sobre seu nome empresarial, marca, logotipo, fotografias, textos próprios e demais materiais de sua propriedade fornecidos à CONTRATADA.
18.2. Ferramentas internas, métodos de desenvolvimento, componentes reutilizáveis, licenças, plugins, sistemas, estruturas proprietárias e demais recursos técnicos pertencentes ou licenciados à CONTRATADA permanecem de sua titularidade ou de seus respectivos fornecedores.
18.3. O CONTRATANTE é responsável por garantir que possui autorização para utilização dos conteúdos, imagens, marcas e demais materiais fornecidos para publicação.
18.4. Materiais licenciados de terceiros eventualmente utilizados no projeto permanecem sujeitos às respectivas condições de licença.
O CONTRATANTE compromete-se a:
A CONTRATADA compromete-se a:
21.1. O CONTRATANTE é responsável pelas informações e conteúdos fornecidos ou posteriormente publicados em seu site.
21.2. É vedada a utilização do serviço para atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
21.3. A CONTRATADA não garante aprovação, permanência, posicionamento ou disponibilidade do site em plataformas de terceiros, mecanismos de busca, redes sociais ou sistemas de inteligência artificial.
21.4. A CONTRATADA não será responsável por bloqueios ou penalizações aplicados por plataformas externas em razão de conteúdo fornecido ou conduta praticada pelo CONTRATANTE.
22.1. Observados os limites permitidos pela legislação aplicável, a CONTRATADA não responderá por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
22.2. Esta cláusula não exclui responsabilidades que, por disposição legal, não possam ser afastadas contratualmente.
23.1. O valor da mensalidade poderá ser reajustado anualmente, observada a legislação aplicável.
23.2. Eventual reajuste será comunicado ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
23.3. Caso o CONTRATANTE não deseje permanecer no plano após o reajuste comunicado, poderá solicitar o cancelamento, uma vez que os planos não possuem fidelidade.
24.1. As partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
24.2. A CONTRATADA poderá tratar os dados pessoais necessários à contratação, faturamento, cobrança, desenvolvimento do site, execução do contrato, suporte e comunicação relacionada aos serviços.
24.3. Os dados necessários ao processamento dos pagamentos poderão ser tratados pela plataforma de pagamentos utilizada pela CONTRATADA, de acordo com as respectivas políticas e obrigações legais.
24.4. Em relação aos dados pessoais coletados pelo próprio site do CONTRATANTE de seus clientes, usuários ou visitantes, as responsabilidades das partes serão definidas conforme seus respectivos papéis e a legislação aplicável.
25.1. Mediante autorização do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá utilizar imagens, capturas de tela e link público do projeto desenvolvido em seu portfólio, site, redes sociais e materiais institucionais para demonstração dos serviços realizados.
25.2. Dados sigilosos, informações privadas ou dados pessoais não destinados à divulgação pública não serão utilizados para essa finalidade sem autorização específica.
26.1. Estes Termos poderão ser celebrados e aceitos por meio eletrônico.
26.2. Ao selecionar a opção “Li e aceito os Termos de Contratação” e concluir a contratação, o CONTRATANTE manifesta sua concordância com as condições apresentadas, sem prejuízo dos direitos que não possam ser afastados por contrato.
26.3. A CONTRATADA poderá armazenar evidências eletrônicas da contratação, incluindo data e horário, versão dos Termos aceita, identificação e dados fornecidos pelo CONTRATANTE e demais registros técnicos legalmente permitidos necessários à comprovação da contratação e do aceite.
26.4. Recomenda-se ao CONTRATANTE salvar ou imprimir uma cópia destes Termos para consulta futura.
27.1. A comunicação entre as partes será realizada preferencialmente por e-mail ou aplicativo de mensagens.
27.2. Solicitações de alterações, cancelamentos e serviços adicionais deverão ser realizadas por escrito.
27.3. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo trabalhista, societário ou de representação entre as partes.
27.4. Eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de obrigação contratual não constituirá renúncia aos direitos previstos neste instrumento.
27.5. Aplicam-se à contratação as normas brasileiras pertinentes e, quando caracterizada relação de consumo, as disposições aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor.
27.6. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.